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Author Neto, João Dos Passos Martins
Source Directory of Open Access Journals (DOAJ)
Content type Text
Publisher Universidade Federal de Santa Catarina
File Format HTM / HTML
Date Created 2010-10-15
Copyright Year ©2006
Language German ♦ English ♦ Spanish ♦ Portuguese
Subject Domain (in LCC) K ♦ K1-7720
Subject Keyword Liberdade de direito ♦ Liberdade de fato ♦ Direitos de liberdade
Abstract Este artigo apresenta consideraçõespreliminares sobre os direitos de liberdade,argumentando inicialmente que o conceito deliberdade em sentido jurídico é distinto do conceitode liberdade em sentido fático. A idéia central é ade que a liberdade em sentido jurídico consistenuma autorização normativa de agir, enquanto aliberdade em sentido fático caracteriza-se comouma capacidade efetiva de agir. A distinção éconsiderada importante para compreender quenem sempre uma liberdade de direito coincide comuma liberdade de fato. Por isso, o artigo pretendedistinguir as situações em que o poder judicial écompetente para impor coativamente o respeito auma liberdade juridicamente assegurada daquelassituações em que só a intervenção do poderlegislativo pode corrigir a falta de correspondênciaentre os direitos e a realidade.This article presents preliminaryconsiderations on liberty rights, arguing initiallythat the concept of freedom in the legal sense isdistinct from the concept of freedom in the actualsense. The central idea is that freedom in the legalsense consists of a normative authorization to act,while freedom in the actual sense is characterizedas an effective capacity to act. The distinction isconsidered important to understand that notalways a law based freedom coincides with a defacto freedom. Therefore, the article intends todistinguish the situations where the judicial poweris entitled to enforce the respect for a freedomassured by law from those situations where theintervention of the legislative power only maycorrect the lack of correspondence between rightsand reality.
ISSN 01019562
Age Range 18 to 22 years ♦ above 22 year
Educational Use Research
Education Level UG and PG ♦ Career/Technical Study
Learning Resource Type Article
Publisher Date 2006-12-01
e-ISSN 01019562
Journal Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Volume Number 26
Issue Number 53
Page Count 10
Starting Page 163
Ending Page 172


Source: Directory of Open Access Journals (DOAJ)